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Turismo de Pesca Esportiva no Rio Marié – Condições para interessados

Termo de Referência para estabelecer parceria e contrato de turismo de pesca esportiva no rio Marié, Terra Indígena Médio Rio Negro II, Amazonas

 A Associação das Comunidades Indígenas do Baixo Rio Negro (Acibrn) é uma associação civil, sem vínculos com instituições de origem religiosa ou partidária, sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de existência. Foi fundada em 16 de outubro de 1988 com objetivo principal de lutar pelos direitos constitucionais assegurados aos povos indígenas. Composta no presente momento por 14 Comunidades e 26 Sítios, num total aproximado de 244 famílias e 1232 pessoas[1].

A Acibrn é filiada à Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn) que firmará contrato com o proponente até que a Acibrn esteja juridicamente regularizada. A Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN) é uma associação civil, sem fins lucrativos, sem vinculações partidárias ou religiosas, fundada em 1987 para defender os direitos dos povos indígenas que habitam a região do Rio Negro, no estado do Amazonas, Brasil. Compõe-se de 88 organizações de base, que representam as comunidades indígenas distribuídas ao longo dos principais rios formadores da bacia do Rio Negro. São cerca de 750 aldeias, onde habitam mais de 35 mil índios, pertencentes a 23 grupos étnicos diferentes, representantes das famílias linguísticas Tukano, Aruak e Maku, numa área de 108.000 km2 no Noroeste Amazônico brasileiro. A FOIRN foi reconhecida como entidade de utilidade pública estadual pela Lei nº 1831/1987.

Considerando o disposto nos artigos 231 e 232 da Constituição, a garantia da posse permanente pelos povos indígenas sobre suas terras e do usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e o comprometimento do Estado brasileiro em valorizar as culturas, as tradições, as formas de organização e os meios de vida sustentáveis dos povos indígenas;

Considerando o Decreto Presidencial de 14 de abril de 1998, publicado no DOU de 15.4.1998, que homologa a demarcação administrativa das Terras Indígenas Médio Rio Negro I e Médio Rio Negro II, tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas representados pela Acibrn, incluído o rio Marié;

Considerando o disposto no Decreto 5.051/04, que incorpora a Convenção 169 da OIT ao ordenamento jurídico nacional e prevê o reconhecimento da autonomia, do direito de consulta e de participação dos povos indígenas na definição das ações e planejamentos referentes às terras indígenas;

Considerando o disposto no Decreto 7.747/12, que institui a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, que prevê no Eixo V, “g”, o apoio a iniciativas sustentáveis de etnoturismo e ecoturismo, respeitada a decisão e a diversidade dos povos indígenas;

Considerando a recomendação nº 04/2013 do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM), referente ao Inquérito Civil Público nº 1.13.000.000496/2012-50 que trata da operação ilegal de Turismo de Pesca Esportiva no rio Marié que determinou que a Funai e o Ibama realizassem os estudos de impacto e viabilidade socioambiental da atividade na região;

Considerando os estudos de impactos e de viabilidade socioambiental[2] realizados em cooperação pela Funai, Ibama e ISA e discutidos em assembleia da Acibrn, bem como a confirmação do interesse das comunidades em realizar o turismo de pesca esportiva no rio Marié, identificado com grande potencial para a atividade, no trecho que compreende desde a foz do rio Ueni (0°48’43,22146” S; 67°01’05,14289” W), até o lago (sem nome, nas coordenadas: 0°52’26,42821 S ; 68°4’22,70764” W), pouco acima do rio afluente da margem direita de nome Rubo (1° 20′ 46,936″ S; 68° 28′ 4,879″ W)[3];

Considerando a complexidade da operacionalização do turismo de pesca esportiva e os investimentos financeiros necessários para tal;

A Acibrn e a Foirn convidam, por meio deste termo de referência, as empresas de turismo de pesca esportiva interessadas em estabelecer parceria para operar a atividade no trecho indicado do rio Marié a apresentar propostas de trabalho dentro das condições expostas no presente termo. As propostas devem ser enviadas para a Foirn, via sedex e com cópia por email até o dia 7 de março de 2014.

As propostas serão abertas e discutidas em oficina de trabalho para elaboração do Plano de Manejo da Pesca da Acibrn, com acompanhamento da Foirn, Funai, MPF-AM e Ibama e participação das instituições técnicas parceiras formalmente convidadas, estando vetada a participação de quaisquer outros interessados, contando com a presença do Exército Brasileiro para garantia da segurança e autonomia das comunidades indígenas da Acibrn no processo decisório.

O resultado será divulgado no dia 17 de março de 2014.

Sobre a área de interesse para operação de turismo de pesca esportiva no rio Marié e a modalidade de pesca

A área definida para operação da atividade de pesca esportiva compreende o trecho a partir da confluência com o rio Ueni (coordenadas: 0°48’43,22146”S; 67°01’05,14289”W) até o trecho à montante do rio Rubo (coordenadas:1°15’16,26599”S; 68°39’13,62839”W). Também poderá ser utilizado o rio Turi (coordenadas: 1° 5′ 20,707″S; 67° 48′ 50,867″W), afluente da margem esquerda do rio Marié e o rio Rubo, afluente da margem direita.

A partir dos resultados dos estudos, a capacidade de carga inicial proposta será de 8 pescadores por semana. Considerando uma temporada de aproximadamente 12 semanas, prevê-se o número total de turistas por temporada de 96 pessoas. A temporada será de agosto a fevereiro, variando de acordo com o nível do rio, sendo o período de operação de cada ano discutido e previamente acordada durante as reuniões preparatórias. Devido à grande variação do nível do rio Marié, a abrangência do período para a atividade será de agosto a fevereiro.

A atividade turística deverá ser realizada exclusivamente na modalidade pesque e solte.

As atividades tradicionais e a pesca artesanal de pequena escala com fins de comercialização na região do rio Marié ocorrerão também na área disponibilizada para o turismo de pesca esportiva, sem intervenção por parte da empresa, segundo o plano de Manejo discutido e aprovado pela Acibrn na oficina que irá discutir e selecionar a empresa parceira.

Sobre a empresa

A empresa deve obrigatoriamente apresentar junto com o plano de trabalho as informações jurídico-financeiras e um portfólio que descreva as atividades e operações em que a empresa atua, bem como o histórico de contratos e experiências prévias de turismo de pesca esportiva, destacando, se houver, relações com comunidades indígenas ou tradicionais.

Sobre o termo de parceria e o contrato entre as partes

A Acibrn, enquanto representante dos interesses das 14 comunidades indígenas associadas, com apoio da Foirn e da Funai irá estabelecer parceria com a empresa selecionada para realizar o turismo de pesca esportiva no rio Marié. Os termos dessa parceria irão garantir a execução de uma operação de turismo com protagonismo e autonomia das comunidades nas decisões, em um modelo de gestão compartilhada para a administração da atividade. Para tanto, será firmado um contrato que conterá: a descrição do objeto, as obrigações de cada parte, os benefícios a serem gerados e repartidos, as salvaguardas ambientais e sociais, a forma de término do contrato e multas para o caso de seu descumprimento.

O contrato entre a empresa selecionada e a Acibrn, será firmado por meio da FOIRN, com anuência da Funai.

O plano de trabalho a ser apresentado, segundo os critérios descritos a seguir, deverá prever um contrato de prazo médio de 5 (cinco) a 10 (dez) anos com vistas a organizar uma operação de turismo de pesca esportiva estruturada e com responsabilidade e compromisso da parceria para a sustentabilidade e preservação do território.

Os dados de monitoramento serão analisados pelos órgãos competentes ao final de cada temporada para avaliar a segurança e continuidade da operação. Após os dois primeiros anos de operação a capacidade de carga será reavaliada. Conforme os resultados do monitoramento, poderá ser redefinida a quantidade de turistas, aumentando ou diminuindo o esforço de pesca para a terceira temporada de operação (ano 2016). Neste caso, portanto, o contrato poderá prever um ajustamento de valores a ser validado por meio de Termo Aditivo, sem necessidade de renegociação do contrato em si.

Sobre a infraestrutura da operação

As características do rio Marié permitem a instalação de 3 tipos de infraestrutura para recebimento de turistas: barco hotel, acampamentos flutuantes e estruturas fixas. A Acibrn irá avaliar a infraestrutura proposta pela empresa no âmbito do plano de trabalho.

Os empreendimentos baseados em estruturas fixas não estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental para a implantação e funcionamento, bem como estudos específicos com a consulta às comunidades para definição sobre a estrutura e local de implantação.

A proposta deve descrever:

a)     o tipo de infraestrutura e localização pretendida para a hospedagem dos turistas durante operação;

b)     forma de acesso para chegada e saída de turistas, deslocamento de funcionários e envio de materiais, se por via fluvial e/ou aérea;

c)     destinação a ser dada aos resíduos sólidos e dejetos;

d)     sistema de saneamento, medidas e garantias de salvaguardas ambientais para impactos advindos da estrutura e usos de turistas na área.

Sobre investimentos iniciais

Para realizar uma operação de turismo de pesca esportiva, é necessário que haja condições mínimas de fiscalização, monitoramento, comunicação e energia estruturadas nas comunidades.

Portanto, espera-se que sejam feitos investimentos emergenciais iniciais custeados pela empresa parceira que não deverão ser abatidos do montante anual pago por temporada de pesca. A empresa deverá investir na aquisição e instalação de equipamentos, conforme listado abaixo:

  • 1 barco de apoio para transporte dos funcionários, materiais e apoio logístico (uso pela Acibrn ao longo do ano para projeto de escoamento de produtos agrícolas e artesanato)
  • 3 botes com motor 40hp para fiscalização permanente
  • 5 estações  de radiofonia com kit de placa solar (comunidades Cajuri, Arurá, Bacabal, Vila Nova, Boa Esperança)
  • 2 aparelhos globalstar (1 para base da atividade e 1 para sede da Acibrn na foz do rio)
  • 4 motores de Luz com gerador, sendo 2 de aproximadamente 12kva para Irapajé e Nova Vida e 2 de 7,5kva para Ilha do Pinto e São Pedro.
  • 3 mini laboratórios de informática nas escolas das comunidades Itapereira, Tapuruquara e Castanheirinho.

Sobre a repartição de benefícios

A Acibrn pretende desenvolver o turismo de pesca esportiva em sua área de uso e ocupação tradicional em parceria com uma empresa especializada que apresente as melhores condições de implementação de uma atividade sustentável, com envolvimento das comunidades, geração de renda e que viabilize a sustentabilidade de um plano de manejo e gestão de seu território.

Considerando a estimativa de 96 turistas por temporada, a Acibrn calcula um sistema de repartição de benefícios que garanta para as comunidades no mínimo 10% do valor bruto pago por cada turista.

A empresa parceira deverá detalhar em sua proposta de plano de trabalho como irá administrar a operação logística utilizando no máximo 90% do valor bruto pago por cada turista. A empresa deverá descrever o valor pretendido do pacote, a natureza dos gastos esperados, incluída a contratação de mão-de-obra, impostos e outros custos, bem como a manutenção do sistema de monitoramento e fiscalização, além da sua previsão de lucro. Espera-se, portanto, uma proposta de plano de trabalho com apresentação de uma planilha aberta dos custos e rentabilidade da operação.

O repasse dos benefícios da temporada será feito para a Acibrn, por meio da FOIRN.

O recurso recebido pela Acibrn será repartido e aplicado da seguinte forma:

10% para manutenção da sede e dos trabalhos da diretoria da Acibrn, considerando: realização de assembleia anual, viagem trimestral de articulação nas comunidades, ajuda de custo da diretoria e reunião anual do conselho fiscal.

5% para o fundo institucional da Foirn.

70% para divisão entre as 14 comunidades associadas e representadas pela Acibrn, que serão investidos em projetos coletivos, decididos e aprovados nas assembleias anuais a partir da demanda discutida e levantada por cada comunidade.

15% para divisão entre as 244 famílias, aproximadamente, que devem ser cadastradas previamente pela Acibrn.

Os benefícios da atividade serão repassados pela Foirn para a diretoria da Acibrn, com acompanhamento do Conselho Fiscal. A diretoria da Acibrn deverá executar o planejamento de desembolso discutido e aprovado nas reuniões de organização prévia das temporadas, com participação do Conselho Fiscal, seguindo o que foi definido em cada comunidade.

A planilha de custos da empresa deverá ser aberta e discutida com as comunidades em momento de avaliação dos relatórios de monitoramento ao final de cada temporada, para planejamento da temporada seguinte. As reuniões deverão ser organizadas e custeadas pela empresa, conforme orientação logística da Acibrn e com participação da Funai.

Sobre as exigências para a contratação de mão-de-obra e serviços

Para todas as funções abaixo descritas deverão ser contratados e capacitados moradores das comunidades da Acibrn, mediante discussão e definição de critérios com a empresa parceira. Para as funções que demandam a permanência no local de operação da pesca esportiva, deve ser elaborado um sistema de revezamento entre os contratados para que não se ausentem por tempo prolongado de suas outras atividades e dinâmicas sociais. Esse sistema pode considerar contratos de meio período ou por tempo determinado de forma a viabilizar o rodízio.

Funções contratadas em tempo integral e por tempo indeterminado

Coordenadores: 2 (duas) lideranças para acompanhar a preparação e operação logística diária da atividade (equipes de trabalho, chegada e saída de turistas, material e funcionamento da infraestrutura, alimentação, lixo, etc).

Salário base mensal: 2 salários mínimos

Equipe de fiscalização: 6 (seis) moradores das comunidades representadas pela Acibrn a serem contratados, treinados e capacitados para acompanhar a atividade de pesca esportiva e monitoramento do plano de manejo da pesca ao longo do ano com vistas a inibir a invasão de pesca comercial na região. Será dividida em 3 equipes de forma a cobrir a fiscalização no rio Marié e nos acessos nos limites da área de abrangência da Acibrn.

Salário base mensal: 1,5 salários mínimos

Capitão e prático do barco de apoio: 2 (dois) moradores das comunidades representadas pela Acibrn a serem treinados e capacitados pela empresa.

Salário base mensal: 1,5 e 1 salários mínimos

Funções contratadas por tempo determinado (temporada)

Guias: 8 (oito) moradores das comunidades representadas pela Acibrn a serem contratados em tempo integral, treinados e capacitados para acompanhar a atividade de pesca esportiva e monitoramento do plano de manejo da pesca ao longo do ano.

* é mandatório ter um guia-monitor indígena para acompanhar cada turista, portanto, podendo aumentar ou diminuir esse número conforme a avaliação da capacidade do rio após dois anos de monitoramento.

*é facultado à empresa contratar outros profissionais técnicos para acompanhar a atividade junto com o guia indígena, mediante consulta e consentimento das comunidades e da Acibrn.

* o interesse das comunidades, o perfil e disponibilidade de mão-de-obra irão definir o número de pessoas a serem treinadas e contratadas em regime integral ou meio período para garantir inclusão das comunidades em empregos direto e revezamento de forma a não inviabilizar outras atividades produtivas e culturais.

* tanto os guias indígenas quanto outros profissionais deverão passar por capacitação fornecida pelo Ibama. O curso visará:a) treinamento para o monitoramento da atividade, b) técnicas para diminuir a mortalidade dos peixes, c) o conceito e normativas sobre turismo, especialmente o de pesca e d) termos para a relação com as comunidades, definidos pela Acibrn.

Salário base mensal: 4 salários mínimos, fora as gorjetas.

Cozinheiro(a)s: 2 (duas) moradores das comunidades representadas pela Acibrn

Salário base mensal: 2 salários mínimos

Serviços Gerais: 2 (duas) moradores das comunidades representadas pela Acibrn

Salário base mensal: 1 salários mínimo

Sobre outros requisitos para a operação de pesca esportiva no rio Marié

 A empresa parceira deve propor um plano de consumo e compra de produtos alimentícios regionais segundo a previsão de insumos necessários para alimentação dos turistas e equipes de trabalho durante a temporada. Esse plano será discutido e aprovado com a ACIBRN. Para os produtos agrícolas, deve ser feito um planejamento de compra de produtos de cultivo local, definidos previamente os itens e famílias envolvidas na produção, para garantir o fornecimento adequado. Para o consumo de pescado de outras espécies de peixes, o plano deverá estimar as quantidades e espécies e, posteriormente, o consumo efetivo deverá ser quantificado e informado mensalmente em relatório próprio com acompanhamento dos coordenadores indígenas da operação com fins de monitoramento.

A empresa parceira deve incluir em sua proposta um calendário de reuniões e atividades preparatórias, bem como a agenda de treinamento, capacitações e expedições de monitoramento, incluindo a previsão de custos dessas atividades e considerando a logística para participação de um servidor da Funai e um servidor do Ibama para acompanhamento da expedição oficial, explicada no próximo item.

A empresa parceira deve propor um plano de manejo do trecho a ser explorado pelo turismo de pesca esportiva, visando rotatividade entre zonas de pesca e descanso de áreas.

A empresa parceira deve propor no plano de trabalho um projeto para efetuar a contínua coleta de dados e monitoramento da atividade.

A empresa pode propor um plano de repartição de benefícios voltado para a implementação de sistemas de água e saneamento, energia alternativa e infraestrutura, para ser apreciado pelas comunidades.

Sobre o monitoramento e a fiscalização

A equipe de fiscalização será responsável pelo acompanhamento da operação de pesca esportiva, além de monitorar as áreas de uso, e a possível invasão de terceiros na área disponibilizada para a operação de pesca.

O treinamento, monitoramento e fiscalização da atividade no rio Marié deverão ser custeados pela cota parte administrada pela empresa parceira, estando obrigada a: a) capacitar 8 (oito) guias indígenas que devem acompanhar cada turista/embarcação independente da opção da empresa por ter outro técnico capacitado acompanhando a pescaria, b) garantir a realização do monitoramento durante toda a temporada por meio da pesagem, medição e soltura de todos os peixes capturados, c) apresentar para Acibrn, Funai e Ibama os relatórios de monitoramento atualizados ao final de cada temporada, d) realizar expedições de monitoramento com acompanhamento do Ibama e Funai para elaboração de relatório de monitoramento oficial. Para tanto, Acibrn e a empresa parceira irão firmar cooperação técnica com o Ibama e a Funai para arcar com o ônus das expedições oficiais de monitoramento realizadas, e) contratar, capacitar e equipar equipe permanente de fiscalização.

Os dados de monitoramento dos dois primeiros anos de temporada (2014 e 2015) serão analisados juntamente com os resultados das expedições oficiais para avaliar a capacidade do rio frente à operação de pesca esportiva. Nessas duas temporadas deverão ser realizadas 2 (duas) expedições em cada ano, ao início e ao final da temporada. A partir dos resultados e conforme avaliação dos relatórios oficiais de monitoramento, a frequência das expedições poderá ser reavaliada, conforme a necessidade.

Sobre o ingresso na Terra Indígena e outras restrições

A Acibrn e a empresa parceira deverão preparar, antes de iniciar a temporada, a listagem dos visitantes (turistas) e parceiros que ingressarão no rio Marié para fins de expedição de autorização de ingresso individual, junto à Funai, órgão responsável pela expedição da autorização da entrada de terceiros em área indígena conforme a legislação vigente.

Alterações na lista podem ser realizadas observando o prazo máximo de 15 dias antes da data do ingresso na Terra Indígena para garantir que a autorização seja emitida. Solicitações de ingresso com menos tempo poderão não ser emitidas.

As voadeiras com turistas estão terminantemente proibidas de adentrar, circular ou parar nos trechos não autorizados para o turismo de pesca esportiva.

Vale ressaltar que a autorização de ingresso em Terra Indígena poderá ser suspensa cautelarmente pela Funai, a qualquer tempo, sem prejuízo da instauração posterior do devido processo legal, nas seguintes hipóteses:

I – iminência de conflito fundiário ou social na terra indígena;

II – prejuízo na prestação de serviços públicos;

III – situação que importe em risco à vida, à saúde e à segurança dos visitantes e da comunidade indígena;

Os turistas e parceiros deverão portar os seguintes documentos quando ingressarem em terra indígena: a) autorização individual; b) documento de identidade oficial com foto; c) atestado de vacina contra moléstias endêmicas na área; d) no caso de estrangeiros documentação que comprove situação regular de entrada no país com o fim de turismo e e) licença de pesca amadora regularizada

É vedado aos turistas e parceiros:

I – a remoção de qualquer material genético de Terras Indígenas;

II – a divulgação de imagens sem prévia autorização dos indígenas, ainda que para fins não comerciais, respeitando-se o disposto na legislação em vigor;

III – o registro e divulgação de técnicas e conhecimentos tradicionais indígenas sem a prévia autorização da comunidade, respeitando-se o disposto na legislação em vigor;

IV – permitir a entrada, portar ou ingerir bebidas alcoólicas em Terras Indígenas;

V – exercer atividades de pesquisa, proselitismo religioso, comércio, jornalismo ou qualquer atividade que não esteja previamente acordada com a ACIBRN.

___________________________________________

ANEXO

 Sobre os estudos de impacto e viabilidade da pesca esportiva no rio Marié

A área estudada e identificada com potencial para a operação do turismo de pesca esportiva é de aproximadamente 500 km de rio. As coletas foram realizadas em duas expedições ao longo do rio Marié, a partir da confluência com o rio Ueni (coordenadas: 0°48’43,22146”S; 67°01’05,14289”W) até o trecho a montante do rio Rubo (coordenadas:1°15’16,26599”S; 68°39’13,62839”W). Foram avaliados lagos, ressacas, sacados, paranãs e igarapés. Também foi amostrado o rio Turi (coordenadas: 1° 5′ 20,707″S; 67° 48′ 50,867″W), afluente da margem esquerda do rio Marié e o rio Rubo, afluente da margem direita.

Foram capturados 420 indivíduos de tucunaré, que totalizaram 1002,63kg, com uso de petrechos de pesca amadora, em 21 dias de coleta assim distribuídas: 137 indivíduos de tucunaré açu (Cichla temensis), com peso total de 640,0 kg e 283 indivíduos de tucunaré borboleta (Cichla orinocensis), com peso total de 362,5 kg. O tucunaré açu apresentou peso médio de 4672,153 g e comprimento médio de 69,5cm. O tucunaré borboleta apresentou peso médio de 1281,1 g e 45,7cm. A captura por unidade de esforço foi de 20 indivíduos por barco por dia ou 47,7 kg por barco por dia. A captura de tucunaré açu foi composta por 91% de peixes maduros e 19% de peixes em torno do tamanho ótimo de captura. Do total capturado, 59% foram de megarreprodutores (Figura 1).  Já para o tucunaré borboleta, os indicadores foram os seguintes: 99% de peixes maduros, 19% de peixes em torno do tamanho ótimo e 79% de megarreprodutores. Tais indicadores, sobretudo o de peixes muito grandes, indicam a situação inexplorada dos estoques de tucunaré no rio Marié, valores de até 20% indicam estoques sobrexplotados, e acima de 40% apontam estoques virgens.

Figura 1: estrutura da população e indicadores de sobrepesca de Froese para a população de tucunarés açu do rio Marié no verão de 2013.

Figura 1_RAY

Figura 2: Relação peso comprimento do tucunaré açu do rio Marié.

figura 2_Ray

Tabela 1: Comprimento (cm) do maior indivíduo observado, comprimento assintótico, comprimento médio de primeira maturação gonadal e comprimento ótimo de captura estimados para os tucunarés açu e borboleta do rio Marié.

figura 3

A análise integrada dos resultados coloca o rio Marié em condição de excelência para a prática da atividade da pesca amadora, tanto pelo tamanho médio quanto pela quantidade de peixes capturados. A extensa área disponibilizada para a atividade possibilita a migração do empreendimento durante a temporada, o que reduzirá o impacto local sobre a disponibilidade de peixes em lagos e outras áreas de pesca.

Apesar do potencial demonstrado pelo rio Marié, optou-se por um esforço de pesca mais conservador, visando a segurança dos estoques pesqueiros e das atividades de subsistência que já ocorrem na região. O baixo número de turistas também permitirá a construção de um plano de manejo para a atividade, onde será implementado o sistema de rodízio entre áreas de pesca. Será utilizado o manejo adaptativo, onde os ajustes serão realizados após as ações de avaliação e monitoramento, podendo a densidade de uso variar de acordo com os resultados encontrados.

O trecho compreendido entre os afluentes Turi e Rubo tem poucos lagos e ressacas, contudo mostrou-se com boa produtividade e com pontos de pesca suficientes para um manejo adequado da atividade.

O trecho entre os afluentes Turi e Ueni tem a maior quantidade de lagos e ressacas, e segundo relatos dos indígenas é o local com maior quantidade de peixes. Contudo, durante a expedição a quantidade e tamanho dos peixes capturados foram inferiores ao trecho superior do rio.

O afluente Turi, apresenta lagos, ressacas e sacados em quantidade suficiente para promover a atividade de pesca com segurança. Durante a expedição, a quantidade de peixe capturado nesse afluente foi pequena, possivelmente devido ao aumento do nível do rio durante os dias de coleta nesse local. Mesmo assim foram capturados peixes de grande porte, o que indica uma condição saudável desse afluente.

Apesar da grande distância entre os pontos amostrais, a região apresenta altíssimo potencial para exploração do turismo de pesca esportiva, o que assegura uma exploração ordenada da atividade e, consequentemente, uma melhor geração de renda para a empresa e para as comunidades indígenas.

A região do rio Marié caracteriza-se como local privilegiado do “ajuri”, atividades coletivas ou realizadas em grupo, com destaque para a pesca, caça e extração de madeira, palhas e frutos, além da pesca comercial de pequena escala para comercialização na sede municipal de São Gabriel da Cachoeira, realizada preferencialmente nos trechos da foz até o rio Ueni e acima do rio Turi.

Na área disponibilizada para a pesca esportiva também é realizada a atividade de pesca artesanal comercial em pequena escala por algumas poucas famílias moradoras das comunidades da Acibrn. O alvo da pesca comercial são preferencialmente as espécies de pacu, aracu e peixes lisos. O Tucunaré-açu (Cichla Temensis) não é alvo de interesse para comercialização em São Gabriel da Cachoeira, principal mercado consumir do pescado da região.

Portanto, compreendida a dinâmica de pesca no rio Marié garante que a utilização da mesma área pelas atividades de pesca efetuadas pelas comunidades e pelo turismo de pesca esportiva não coloca em risco os modos de vida tradicionais ou a segurança alimentar, ou mesmo o sucesso do turismo, uma vez que as diferentes modalidades de pesca possuem espécies-alvo diferentes e os planos de manejo propostos definirão e qualificarão os tipos e áreas de uso com vistas à sustentabilidade dos recursos e das atividades de geração de renda empreendidas pelas comunidades, em suas diversas modalidades.

O plano de manejo da pesca da Acibrn será discutido e aprovado juntamente com o plano de operação do turismo de pesca esportiva no rio Marié durante a oficina que irá apreciar as propostas de trabalho para elaborar um plano de operação do turismo de pesca esportiva no rio Marié.

O plano de manejo tem como objetivo: a) o fortalecimento das regras costumeiras e definição de novas regras, b) o zoneamento e caracterização dos usos (cotidiano, ajuri, comercialização, pesca esportiva, descanso para reprodução, locais sagrados, etc) nas áreas de uso tradicionais de cada comunidade e do rio Marié, c) definição de apetrechos e técnicas de pesca, cota máxima de pesca e manejo de áreas prioritárias, d) cadastramento das embarcações e famílias envolvidas nas atividades de pesca comercial de pequena escala e e) implementação de um sistema de fiscalização e monitoramento da área de abrangência da Acibrn.


[1] A mobilidade e característico fluxo migratório do rio Negro, associados aos nascimentos e mudança de parentes em curto prazo para acesso a educação dificultam precisar a população exata das comunidades.

[2] Levantamento socioambiental dos impactos e viabilidade da atividade de turismo de pesca esportiva na área de uso tradicional das comunidades representadas pela Acibrn – rio Marié, Amazonas, Terras Indígenas Médio Rio Negro I e II. IBAMA/ISA, 2014.

[3] Resumo dos resultados dos estudos e mapa da área em anexo

Contato:

Enviar e-mail para  foirn@foirn.org.br, intitular a mensagem como: TR: Submissão para Trabalho em Pesca Esportiva

Para correios: FOIRN – Av. Alvaro Maia, 79, Centro, São Gabriel da Cachoeira, CEP: 69750000, telefone: (97) 3471 1632

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